Seus Direitos Garantidos

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O que é?

É a possibilidade de ressarcimento ou reposição do(s) equipamento(s) elétrico(s) danificado(s), quando comprovado a responsabilidade da concessionária, através da abertura da reclamação de ressarcimento por Danos Elétricos.

A abertura da reclamação de ressarcimento por Danos Elétricos poderá ser realizada em até 05 (cinco) anos, contados a partir da data provável da ocorrência do dano elétrico.

Após a realização do pedido, a reclamação pode ser acompanhada a qualquer momento em uma de nossas agências de atendimento ou pela nossa Central de Atendimento pelo 0800 096 0196.

Prazos

Resposta da reclamação: até 15 dias corridos nos casos de reclamação aberta até 90 ( noventa ) da ocorrência informada pelo cliente

Até 30 (trinta) dias corridos nos casos de reclamação aberta após 90 ( noventa ) dias

Prazo máximo para realização da verificação: até 10 dias corridos contados a partir da data da solicitação.

Prazo para o pagamento: até 20 dias corridos contados a partir do deferimento do pedido de ressarcimento ou do vencimento do prazo de resposta, o que ocorrer primeiro.

Prazo para entrega da documentação pelo cliente: até 90 (noventa) dias corridos após solicitação realizada pela distribuidora.

Prazo para o pagamento: até 20 dias corridos contados a partir do deferimento do pedido de ressarcimento ou do vencimento do prazo de resposta, o que ocorrer primeiro.

Condições de atendimento

A abertura da reclamação poderá ser realizada pelo titular da conta contrato ou por representante legal.

Para as reclamações abertas por representante legal o ressarcimento será realizado ao titular da conta contrato na data provável da ocorrência do dano.

Ressaltamos que no período do agendamento, os equipamentos não podem ser consertados, com exceção de geladeiras ou outros equipamentos essenciais à vida, que podem ser consertados após abertura da reclamação, sendo que este fato não indica o compromisso de ressarcimento.O não cumprimento desta orientação poderá ser motivo de indeferimento do pedido

Caso identificado que o cliente possui débitos vencidos, poderá ser deduzido das faturas o valor referente ao ressarcimento.

Havendo diferença, o valor será pago de acordo com a opção informada  pelo cliente. Se o valor do ressarcimento for menor que o débito, a conta será refaturada para ajustar o valor com o desconto de ressarcimento por danos elétricos na próxima fatura, conforme Art. 618, Inciso § V da resolução normativa Nº 1000/2021 da ANEEL

Em caso de conserto ou substituição do Equipamento danificado, a distribuidora poderá condicionar o ressarcimento à entrega das peças danificadas ou do equipamento substituído, na unidade consumidora ou nas oficinas credenciadas, conforme Art. 618 § 2° da resolução normativa N° 1000/2021 da ANEEL

Você deve solicitar o ressarcimento em até 90 dias corridos, contados a partir da data provável da ocorrência do dano elétrico.

Ressaltamos que no período do agendamento, os equipamentos reclamados não podem ser consertados, com exceção de geladeiras ou outros equipamentos essenciais à vida, que podem ser consertados após abertura da reclamação, sendo que este fato não indica o compromisso de ressarcimento. O não cumprimento desta orientação poderá ser motivo de indeferimento do pedido.

Deve ser permitido o acesso ao equipamento e às instalações da unidade consumidora sempre que solicitado, sendo o impedimento de acesso motivo para a distribuidora indeferir o ressarcimento

Caso identificado que o cliente possui débitos vencidos, poderá ser deduzido das faturas o valor referente ao ressarcimento. Havendo diferença, o valor será pago de acordo com a opção do cliente. Se o valor do ressarcimento for menor que o débito, a conta será refaturada para ajustar o valor com o desconto de ressarcimento por danos elétricos na próxima fatura, conforme Art. 208, parágrafo único Inciso § 2º da resolução normativa N º 414/2010 da ANEEL. (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 499, de 03.07.2012).

O amanhã vai ser bem melhor se a gente fizer algo hoje.

A gente tem um compromisso com um futuro mais sustentável e esse compromisso se reflete nos nossos resultados de ESG.