Solicitação de ressarcimento de danos elétricos

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Condições de atendimento

A abertura da reclamação poderá ser realizada pelo titular da conta contrato ou por representante legal.

Para as reclamações abertas por representante legal o ressarcimento será realizado ao titular da conta contrato na data provável da ocorrência do dano.

Ressaltamos que no período do agendamento, os equipamentos não podem ser consertados, com exceção de geladeiras ou outros equipamentos essenciais à vida, que podem ser consertados após abertura da reclamação, sendo que este fato não indica o compromisso de ressarcimento.O não cumprimento desta orientação poderá ser motivo de indeferimento do pedido

Caso identificado que o cliente possui débitos vencidos, poderá ser deduzido das faturas o valor referente ao ressarcimento.

Havendo diferença, o valor será pago de acordo com a opção informada  pelo cliente. Se o valor do ressarcimento for menor que o débito, a conta será refaturada para ajustar o valor com o desconto de ressarcimento por danos elétricos na próxima fatura, conforme Art. 618, Inciso § V da resolução normativa Nº 1000/2021 da ANEEL

Em caso de conserto ou substituição do Equipamento danificado, a distribuidora poderá condicionar o ressarcimento à entrega das peças danificadas ou do equipamento substituído, na unidade consumidora ou nas oficinas credenciadas, conforme Art. 618 § 2° da resolução normativa N° 1000/2021 da ANEEL

Você deve solicitar o ressarcimento em até 90 dias corridos, contados a partir da data provável da ocorrência do dano elétrico.

Ressaltamos que no período do agendamento, os equipamentos reclamados não podem ser consertados, com exceção de geladeiras ou outros equipamentos essenciais à vida, que podem ser consertados após abertura da reclamação, sendo que este fato não indica o compromisso de ressarcimento. O não cumprimento desta orientação poderá ser motivo de indeferimento do pedido.

Deve ser permitido o acesso ao equipamento e às instalações da unidade consumidora sempre que solicitado, sendo o impedimento de acesso motivo para a distribuidora indeferir o ressarcimento

Caso identificado que o cliente possui débitos vencidos, poderá ser deduzido das faturas o valor referente ao ressarcimento. Havendo diferença, o valor será pago de acordo com a opção do cliente. Se o valor do ressarcimento for menor que o débito, a conta será refaturada para ajustar o valor com o desconto de ressarcimento por danos elétricos na próxima fatura, conforme Art. 208, parágrafo único Inciso § 2º da resolução normativa N º 414/2010 da ANEEL. (Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 499, de 03.07.2012).