Legislação

Para o setor elétrico brasileiro é a legislação que rege todas as decisões.

Tudo o que pode e que não pode sobre as relações de consumo de energia elétrica é determinado pelo Governo Federal por meio de leis federais que empoderam a Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica a exercer a função de regulação do setor elétrico brasileiro.

Por meio da Resolução 414/2010 a Aneel estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica de forma atualizada e consolidada.

Esta é uma legislação básica do setor elétrico que vem sendo construída ao longo de quase 70 anos de história e apresenta, para as distribuidoras e consumidores, as condições gerais de fornecimento de energia elétrica. Trata sobre contratos, medição para faturamento, leitura, cobrança, pagamento, responsabilidades da distribuidora e do consumidor, ressarcimento de danos elétricos, dentre outros assuntos.

É a Aneel, por exemplo, quem calcula e determina todos os anos se a sua tarifa de energia terá aumento ou redução.

Agindo dentro do nosso valor transparência disponibilizamos, na íntegra, a Resolução Aneel 414/2010 para que você possa tirar todas as suas dúvidas e conhecer mais das regras de consumo e distribuição de energia elétrica.